Categoria: economia

A escolha precisa ser feita no início de cada ano e não pode ser alterada. A reforma tributária não interfere na decisão para 2025, mas a reoneração da folha e o fim de outros benefícios fiscais precisam ser considerados

A menos de um mês para o início de 2025, profissionais da contabilidade concentram suas atenções para a definição do melhor regime tributário em termos de economia no pagamento de impostos de seus clientes.

A escolha por um dos três regimes fiscais previstos na legislação – Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional – é feita no início de cada ano e não pode ser alterada.

“É importante lembrar que a decisão tributária tomada neste ano ou até o início de 2025 acompanhará a empresa durante todo o ano, não se tratando de algo simples que possa ser revisto facilmente”, diz Richard Domingos, diretor-executivo da Confirp Contabilidade.

A análise para a escolha do melhor regime tributário é feita por meio de simulações, levando em conta o valor das alíquotas, as particularidades de cada um e as características de cada empresa, como faturamento, lucratividade, sazonalidade, projeções de resultados, atividade exercida, valor da folha de salários e cenário econômico.

Neste ano, de acordo com especialistas, a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo que está em curdo em curso no Congresso Nacional não deve influenciar a escolha do regime tributário, já que a fase de transição vai começar em 2026.

O sócio da Athros Auditoria e Consultoria Douglas Campanini, no entanto, chama a atenção para mudanças importantes na legislação ocorridas neste ano que devem pesar nessa decisão.

É o caso, por exemplo, das novas regras envolvendo a desoneração da folha de pagamento que passam a vigorar a partir de 2025. De acordo com a Lei 14.973/24, sancionada em setembro deste ano, continua valendo até o fim de 2024 a substituição da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de salários por uma taxação de 1% a 4,5% sobre a receita bruta para 17 setores da economia. A partir de 2025, haverá uma reoneração gradual de 5% ao ano, até atingir os 20%, em 2028.

Para Campanini, outro fator importante que deve ser analisado neste ano no estudo para a escolha do melhor regime tributário é a tendência de os Estados revogarem benefícios fiscais.

“São Paulo, por exemplo, tem tido uma política de não renovar benefícios fiscais de ICMS com o intuito de manter o equilíbrio na arrecadação. O contribuinte precisa estar atento e verificar com cautela se o benefício que usufruiu em 2024 vai permanecer em 2025”, alerta. 

Já a sócia e diretora na Domingues e Pinho Contadores, Marluci Azevedo, destaca a importância de analisar as decisões da Receita Federal dos últimos três anos sobre regimes de caixa e de competência, que podem sinalizar interpretações mais restritivas ou benéficas para os contribuintes. “Analisar quais são essas tendências recentes, compreender os próprios números e se planejar para as mudanças são estratégias fundamentais”, diz.

VARIÁVEIS

Para o diretor tributário da Orcose Contabilidade, Flávio Perez, não há como antecipar o regime tributário ideal antes de analisar as particularidades de cada negócio.

“Se uma empresa for altamente lucrativa, a escolha pelo lucro presumido pode ser a decisão mais acertada. Mas se for deficitária ou apresentar margem de lucro abaixo dos percentuais de presunção estabelecidos pelo fisco (8% do faturamento para a indústria e comércio e 32% para serviços), o Lucro Real tende a ser a melhor opção”, analisa.

Perez ressalta que a opção pelo Simples Nacional nem sempre é a mais adequada. Isso porque, dependendo do Anexo em que a empresa estiver submetida, outro regime tributário poderá ser vantajoso.

Uma empresa de consultoria, por exemplo, sem folha de pagamento e enquadrada no Simples Nacional, começará pagando alíquota de 15,5% sobre o faturamento.  “Se optar pelo Lucro Presumido, poderá ter uma carga tributária menor”, explica.  

No momento de realizar as simulações, há outros tributos que devem ser considerados. É o caso das contribuições do Pis e da Cofins, cujos cálculos estão relacionados ao regime de tributação escolhido. Se a decisão for pelo Lucro Real, as alíquotas das contribuições são maiores (regime cumulativo), mas essas empresas terão direito a créditos.

Já, se a preferência for pelo Lucro Presumido, os percentuais do PIS e da Cofins serão menores (regime cumulativo) se comparados com o Lucro Real, mas não haverá a possibilidade de tomada de créditos.  

O consultor lembra que as empresas com receita bruta anual acima de R$ 78 milhões deverão, obrigatoriamente, ser tributadas pelo Lucro Real, assim como algumas atividades previstas no Regulamento do Imposto de Renda.

OS REGIMES

O Simples Nacional é um modelo unificado de arrecadação de tributos (federais, ICMS e ISS) voltado para micro e pequenas empresas com faturamento anual até R$ 4,8 milhões, que dispensa a apresentação de contabilidade estruturada ao fisco. O cálculo da carga tributária é baseado apenas no faturamento. 

Esse regime tributário possui cinco tabelas para enquadramento, a depender do ramo de atividade das empresas. O anexo I, voltado para o comércio, possui alíquotas que variam de 4% a 19%. Já o anexo V, específico para serviços profissionais desenvolvidos por médicos, dentistas, veterinários etc, as alíquotas variam de 15,5% a 30,5%.

No Lucro Presumido, o limite de receita bruta anual é de R$ 78 milhões. O cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) é feito com base em um percentual de presunção – Comércio é 8%, Serviços, 32% – aplicado sobre o faturamento. Nessa modalidade, o fisco dispensa a contabilidade, mas exige o Livro Caixa.

Já o Lucro Real é o regime obrigatório para as empresas com receita bruta anual acima de R$ 78 milhões. O cálculo do IRPJ e da CSLL é feito com base no lucro real da empresa – receitas menos despesas – e com ajustes previstos na legislação. A apuração pode ser anual (antecipação e ajuste no final do ano) ou trimestral (definitiva).

IMAGEM: Freepik

FONTE: https://dcomercio.com.br/publicacao/s/simples-lucro-real-ou-presumido-qual-o-regime-tributario-ideal-para-sua-empresa

Estudo produzido pela FecomercioSP mostra impacto da digitalização da economia sobre o emprego

O mercado de trabalho de profissões ligadas à área de Tecnologia registrou crescimento de até 740%, no Brasil, entre 2012 e 2022. Na contramão, outras ocupações — algumas vinculadas às atividades administrativas, financeiras e de atendimento ao público, por exemplo — apontaram retração de mais de 80% no número de postos de trabalho, no mesmo período. Os dados fazem parte de um estudo inédito produzido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) para avaliar a trajetória do emprego formal e o impacto das transformações socioeconômicas e tecnológicas nesse período. 

Com base nos dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho, o estudo da Entidade auferiu 30 ocupações que avançaram no mercado laboral. As profissões, ligadas a computação, Tecnologia da Informação (TI) e informática registraram as maiores variações, com destaque para engenheiro de sistemas operacionais em computação, que apresentou aumento de 741,2% na quantidade de vínculos de emprego. Também obtiveram crescimento expressivo as ocupações de tecnólogo em gestão de TI (450,7%) e pesquisador em ciências da computação e informática (579,3%) [tabela 1].

Em 2012, o conjunto dessas 30 profissões tinham cerca de 445 mil vínculos. Já, em 2022, os empregos atingiram em torno de 868,1 mil, representando uma alta de 95% nos postos de trabalho ativos.

[TABELA 1]

Estoque e variações do número de vínculos empregatícios por ocupação

Brasil — 2012 × 2022

Considerando as oscilações em números absolutos, as funções ligadas à tecnologia que tiveram maior crescimento na quantidade de empregos foram: analista de desenvolvimento de sistemas (117.046); programador de sistemas de informação (72.332); técnico de apoio ao usuário de internet (36.372); analista de suporte computacional (32.536); e instalador-reparador de redes telefônicas e de comunicação de dados (24.838). 

Impactos negativos

Por outro lado, o estudo da FecomercioSP também destaca que a digitalização da economia, ainda que não seja o fator único, trouxe impactos negativos para algumas profissões. Ao observar outras 30 ocupações, agora ligadas às atividades administrativas, de vendas, de cobrança, de serviços financeiros e de atendimento ao público e vigilância, constatou-se uma queda total de cerca de 1,3 milhão de postos em uma década. 

Em números absolutos, as ocupações que sofreram as maiores perdas de vagas foram: auxiliar de escritório (-390.100); vendedor do comércio varejista (-278.117); e cobrador de transportes coletivos — exceto trem (-99.814). Já em termos relativos, as maiores variações negativas foram observadas nos cargos de monitor de teleatendimento (-88,4%); teleoperador (-86,4%); operador de cobrança bancária (-83,1%); conferente de serviços bancários (-76,1%); recepcionista de banco (-64,4%); e cobrador de transporte coletivo — exceto trem (61,9%) [tabela 2].

[TABELA 2]

Estoque e variações do número de vínculos empregatícios por ocupação

Brasil — 2012 × 2022

Tendência confirmada

Além dos dados da Rais, o levantamento teve como base os principais estudos internacionais que analisam e projetam o reflexo da inovação tecnológica no futuro do trabalho, como as pesquisas desenvolvidas pelo Fórum Econômico Mundial (FEM), em 2023; pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 2019; e pelo Instituto Global Mckinsey, em 2017.

A FecomercioSP observa que, apesar de ser preciso aprofundar as análises para entender as especificidades de cada ocupação, a tendência dos efeitos das transformações tecnológicas e de mercado, apontada por esses estudos internacionais, se confirma no Brasil. Segundo a Entidade, é evidente que os empregos em tecnologia crescem mais rápido do que os das funções tradicionais.

“A tecnologia pode (e vai) gerar muito mais transformações econômicas e sociais, bem como no mercado laboral. Mas isso vai depender também dos níveis de digitalização do mercado consumidor, do rol empresarial e da força de trabalho. Isso passa pela sustentabilidade financeira de cada um desses agentes, mas também de ambientes econômico, trabalhista, tributário, social e de regulação mais favoráveis à absorção da própria inovação”, afirma Jaime Vasconcellos, assessor da FecomercioSP.

Especialistas defendem a revisão com foco na eficiência e Reforma Administrativa aparece em primeiro plano nas demandas do setor produtivo

Há décadas, sempre que o assunto Reforma Administrativa surge entre as demandas do setor produtivo, o que aparece em primeiro plano é o possível impacto fiscal que causaria (não à toa) — e qualquer oposição a essa reestruturação utiliza o mesmo recurso para criticá-la. O novo capítulo das discussões, porém, tem novos protagonistas. Ganha cada vez mais corpo o debate sobre a qualidade dos serviços oferecidos pelo Estado, prestados por servidores cuja remuneração chama a atenção, para cima e para baixo, com desempenho muitas vezes comparado ao dos trabalhadores da iniciativa privada.

Integrante do quadro do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) desde o começo dos anos 1980, o economista Fabio Giambiagi olha para outro horizonte: o da eficiência. “Em uma empresa comum — e mesmo nas estatais —, todo mundo sabe quem trabalha e quem não trabalha, assim como todo mundo sabe qual chefe é bom e qual não é”, afirma o economista à PB. “É um problema de eficiência, porque, ainda que os gastos com pessoal acompanhem o ritmo de expansão do orçamento — cerca de 1,7% do Produto Interno Bruto (PIB) —, a máquina estatal não entrega serviços na qualidade que deveria, dado o seu custo”, completa o especialista, que participou de reunião da Frente Empresarial de Modernização do Estado (Feme), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Um estudo, de 2022, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostrava que, à época, o Brasil destinava 13,5% do PIB ao funcionalismo público — uma taxa 4,2 pontos porcentuais (p.p.) acima da média dos países da organização (9,3%).

Dentre as ideias de Giambiagi, condensadas no livro Reforma do Estado brasileiro: transformando a atuação do governo — lançado em 2020 pela editora Atlas em parceria com os economistas Sérgio Guimarães e Antônio Ambrozio —, destacam-se uma revisão dos cargos que detêm estabilidade garantida por lei, a implementação de métricas de desempenho dos servidores e uma readaptação da estrutura salarial dos servidores. “Há cargos públicos que precisam tanto considerar a qualidade técnica dos quadros quanto, principalmente, a proteção às indicações políticas”, detalha no livro.

Cálculos da FecomercioSP dão uma dimensão desse abismo. Com base em relatórios da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), a Entidade constatou que a diferença entre a remuneração média dos cargos públicos de nível federal (R$ 11 mil) e os salários pagos no mercado liberal (R$ 3,1 mil) era de relevantes 254,4%. Não só: na comparação entre funcionários federais e estaduais (média de R$ 7,2 mil), a discrepância era de 131,3%. “Esses servidores estaduais não têm os privilégios salariais que vemos no topo da pirâmide”, observa a vice-presidente de Novos Negócios da B3, Ana Carla Abrão. “Isso também é parte de uma Reforma Administrativa, ou seja, tornar mais justos os modelos de remuneração, de reconhecimento e de desempenho”, continua.

Na leitura de Ana Carla, essa realidade estruturou-se a partir do excesso de carreiras ativas, cerca de 300 apenas sob o guarda-chuva do governo federal, e também em seus benefícios exagerados. Dessas carreiras, “muitas desempenham as mesmas funções, mas algumas com privilégios, proteção de espaço ou progressões muito rápidas. Precisamos ver onde há privilégios e deficiências, e harmonizar o processo”, destaca.

Os cálculos da FecomercioSP mostram que essas diferenças salariais se mantêm, mesmo quando são aplicados alguns recortes “para tornar os dados mais próximos da realidade”, como explica André Sacconato, economista da Federação. Tomando um perfil específico hipotético, como o de um jovem servidor entre 30 e 39 anos, com escolaridade média, ainda assim a disparidade salarial, entre os níveis federais e o mercado, é de incríveis 142%. Nesse caso, a remuneração média no topo do serviço público fica em R$ 7 mil, enquanto cai para R$ 2,9 mil entre as empresas privadas. Na comparação com os cargos estaduais, com média de R$ 5,7 mil, a distinção também é alta: 18,1%.

O abismo também é grande quando o perfil envolve mulheres. A FecomercioSP fez uma simulação para profissionais do gênero feminino, entre 40 e 49 anos, com ensino superior. A ideia, explica Sacconato, era mensurar como essa divergência de remuneração ocorre inclusive entre quem tem escolaridade mais alta. “Mesmo ao alterar o recorte, a diferença permanece acima dos 100%”, antecipa o economista. De fato, a média entre os cargos federais é de R$ 13,3 mil, enquanto no mercado liberal é de pouco mais de R$ 6,5 mil — uma discrepância de 104,5%. “É uma grave injustiça, porque, se de um lado dá para dizer que muitos servidores da União têm responsabilidades maiores, o que é verdade, também é possível dizer que muitos profissionais que estão atuando em outras pontas do Estado, em instâncias locais, lidam com demandas semelhantes — para não dizer maiores”, prossegue Sacconato.

Ana Carla concorda. “Há uma massa enorme de servidores, principalmente aqueles que estão servindo a população, que, se comparado ao setor privado, ganha menos — e não tem os privilégios do topo da pirâmide. É preciso reduzir essa desigualdade e tornar os modelos de remuneração e de reconhecimento mais justos. Tudo isso sem deixar de atacar e eliminar os privilégios de quem está lá em cima.”

Agenda em curso

Há alguns dias, a FecomercioSP — ao lado de dezenas de outras entidades de vários setores produtivos e da sociedade civil — ajudou a protocolar, na Câmara dos Deputados, um pedido de abertura de um Grupo de Trabalho (GT) para avançar na discussão da Reforma Administrativa. O movimento surgiu dias depois de a Entidade emendar algumas de suas proposições no escopo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 51/2019, de autoria do deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que já apresenta mudanças no modelo de avaliação do desempenho de servidores públicos do País.

As propostas envolvem revisões de processos e relações de trabalho, além de definição de prioridades, que transbordem efeitos para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), atingindo, fundamentalmente, dois objetivos principais: justiça social e redução da burocracia. Dentre as ações planejadas, está a de rever os dispositivos que regulam o estágio probatório de servidores, a estabilidade nos cargos públicos e os chamados supersalários. Há ainda planos de implementar modelos de avaliação de desempenho e controles de gastos sobre a máquina.

Confira esta matéria e muito mais no site da Revista Problemas Brasileiros, uma realização da FecomercioSP.

FONTE: https://www.fecomercio.com.br/noticia/revista-problemas-brasileiros-analisa-o-abismo-e-disparidade-de-salarios-no-funcionalismo-publico

Mobilização que reúne as entidades representativas expressa profunda preocupação com o futuro do regime diferenciado

“O Simples Nacional é a maior revolução social da história do Brasil, graças à formalização de milhões de empresas, e não pode ser colocado em risco pela Reforma Tributária”. Essa importante defesa do regime simplificado é de Alfredo Contait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), durante audiência pública, realizada, na última terça-feira (19), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, que discutiu os impactos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 sobre as pequenas empresas. 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 68 (Crédito: Agência Senado)

Contait Neto em defesa do Simples Nacional (Crédito: Agência Senado)

Além de diminuir a competitividade das pequenas empresas, a reforma pode trazer mais complexidade ao regime (Crédito: Agência Senado)

Assim como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a CACB e outras 13 entidades representativas das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) fazem parte da Coalizão em defesa do Simples Nacional, que busca mobilizar os parlamentares sobre os efeitos devastadores que o PLP 68, em tramitação no Senado, causará aos pequenos negócios.

A reforma deixa os pequenos empresários em um dilema: permanecer integralmente no Simples Nacional — mas repassar um crédito menor que o transferido pelas concorrentes fora do regime, perdendo competitividade —, ou adotar um regime híbrido, recolhendo separadamente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Esse modelo acarretaria custos tributários mais altos e a necessidade de cumprir mais obrigações fiscais, tornando a operação inviável para a maioria dos pequenos negócios.

“Estão tentando tratar o regime simplificado como renúncia fiscal, o que é um grande equívoco — uma vez que essas empresas pagam tributo sobre sua receita bruta — e pode decretar o fim de 20% de pequenos negócios”, apontou Contait Neto.

Além de diminuir a competitividade das pequenas empresas, a reforma pode trazer mais complexidade ao regime, dificultando o exercício das atividades. De acordo com pesquisa do Sebrae, 3 em cada 4 empresas no Simples Nacional consideram o formato de fácil compreensão. No entanto, complexidades adicionais, como a adoção do split payment no regime unificado e a manutenção do sublimite, tornam a sistemática confusa.

Para reduzir o reflexo sobre o Simples Nacional, as entidades que compõem a aliança em defesa do Simples Nacional propõem uma série de medidas aos senadores. Confira todas aqui.

Além da FecomercioSP e da CACB, também compõem a coalizão a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad), a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Aescon-SP), a Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac), a Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco), a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP), a Federação dos Contabilistas do Estado São Paulo (Fecontesp), o Instituto Vivacidades, o grupo Mulheres no Tributário, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs).

O senador Nelsinho Trad (PSD/MS), presente na audiência pública da CCJ, enfatizou a importância das pequenas empresas para a economia nacional e sugeriu a criação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a fim de garantir a manutenção do crédito tributário. “Temos de proteger os pequenos negócios, pois estes são os grandes geradores de emprego e renda do País, e fortalecer o Simples Nacional. Isso significa investir na base, na formalização e no desenvolvimento econômico”, afirmou.

Seguindo a mesma linha, o senador Esperidião Amin (PP/SC) destacou a relevância de apoiar as MPEs, abordando a necessidade de um tratamento adequado para promover o desenvolvimento e a sustentabilidade desse segmento fundamental para a economia.

Atuação ativa

Desde o início do debate da Reforma Tributária no Congresso Nacional, a FecomercioSP participa de audiências públicas, realiza encontros com deputados e senadores e emite ofícios e propostas para assegurar o livre mercado e o desenvolvimento do ambiente de negócios brasileiro.

Em outubro, os representantes da Entidade participaram de uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), para defender, mais uma vez, os pleitos que visam garantir as melhores condições do Simples Nacional no cerne da reforma, evitando perda de negócios e garantindo a sua sobrevivência. Inclusive, nesta última audiência pública da CCJ, o time da Federação esteve novamente em Brasília para mobilizar os senadores presentes.

Dessa forma, a FecomercioSP segue liderando a mobilização e os debates em defesa do regime simplificado diante da regulamentação da Reforma Tributária no Congresso Nacional, com iniciativas que buscam garantir a isonomia fiscal entre os setores produtivos e a manutenção da carga tributária atual, sensibilizando o Poder Público acerca da necessidade de o governo avançar em medidas para reduzir os próprios gastos.

Acompanhe as novidades e todas as movimentações da FecomercioSP frente à Reforma Tributária por este link.

O endividamento das capitais brasileiras atinge 78% dos lares; Porto Alegre e Vitória apresentam as maiores taxas, enquanto Belém registra a menor

Ainda que o índice de endividamento das capitais brasileiras tenha se mantido intacto nos últimos dois anos, com 78% de lares endividados, o número absoluto de famílias convivendo com contas atrasadas nessas cidades subiu 12,8% no mesmo período — passando de 11,28 milhões de lares nessa situação, em 2022, para 12,73 milhões, agora [tabela 1]. Os dados fazem parte de um estudo produzido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) com base em relatórios do IBGE, da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da própria Entidade. 

Isso significa que 1,45 milhão das famílias nas capitais brasileiras passaram a ter dívidas ativas nesse intervalo, como fatura do cartão de crédito, boletos do varejo ou financiamentos de carros e imóveis. 

[TABELA 1]

Capitais brasileiras com mais e menos famílias endividadas, em números absolutos (2022–2024)

Fonte: IBGE/CNC com cálculos da FecomercioSP

De acordo com a FecomercioSP, a principal explicação para esse fenômeno é geográfica, já que houve aumento populacional desses centros urbanos nos últimos anos, crescendo, também, a quantidade de lares. Assim, embora a proporção de casas endividadas tenha se mantido estável, a elevação do número de famílias impactou a quantidade de gente endividada nesses locais.

No entanto, os efeitos econômicos desse fato não são tão positivos, na visão da Entidade. Quanto maior o número de famílias convivendo com dívidas, mais caro fica o crédito no mercado, elevando, como consequência, o risco de inadimplência, principalmente em um cenário de juros altos ou inflação pressionando o consumo.

Há, ainda, variações importantes entre as cidades que exigem interpretações localizadas dessa conjuntura. Em São Paulo, onde há o maior número absoluto de famílias endividadas (2,88 milhões, segundo os dados), a explicação está no crescimento populacional. É o mesmo caso no Rio de Janeiro, com 2,02 milhões de famílias nessa situação, ou no Distrito Federal, onde essa quantidade é de 765,8 mil lares. 

O sinal de alerta acende quando o aumento do endividamento atinge áreas fora dos grandes centros, como Vitória e Boa Vista, onde o número subiu 13,3%. Nesses locais, é essencial que as autoridades promovam educação financeira e que as famílias controlem melhor o uso de crédito no orçamento.

De Porto Alegre a Belém

Se a capital mais austral do Brasil é também a mais proporcionalmente endividada do País, com 91% de famílias nessa situação, Belém — no ponto mais ao Norte — é a que apresenta a menor taxa (69%). No primeiro caso, o dado até aponta uma queda em relação aos anos anteriores — quando chegou a 96% das famílias, no ano passado, por exemplo. A metrópole paraense, por sua vez, viu seu indicador subir 8 pontos porcentuais (p.p.) ao longo de um ano, indicando uma alta significativa do endividamento local.

Na verdade, como visto no gráfico 1, as cinco capitais mais endividadas do País, em termos proporcionais, compartilham dados parecidos — além de Porto Alegre e Vitória, com os mesmos 91% de lares endividados, Curitiba, Belo Horizonte e Boa Vista dividem os 90%. A capital capixaba tem a particularidade de ter testemunhado o endividamento crescer com mais intensidade entre 2022 e 2024, saindo de 77% para 91% das famílias. 

Do outro lado do espectro [gráfico 2], as menores taxas de endividamento entre as capitais são quase todas, de fato, resultado de expansões importantes no período. Em Goiânia, por exemplo, essa margem subiu 11 p.p. em dois anos, ao passo que em Campo Grande foi de 7 p.p. Apenas em Macapá houve queda (de 75% das famílias endividadas, em 2022, para 68%, agora). 

[GRÁFICO 1]

Capitais brasileiras com mais famílias endividadas, em % (2022–2024)

Fonte: IBGE/CNC com cálculos da FecomercioSP

[GRÁFICO 2]

Capitais brasileiras com menos famílias endividadas, em % (2022-2024)

Fonte: IBGE/CNC com cálculos da FecomercioSP

A FecomercioSP ressalta que esse desequilíbrio entre as capitais também se explica pelas condições macroeconômicas de cada Estado e região, em que indicadores como inflação, juros e renda familiar criam circunstâncias distintas pelo País [tabela 2]. Assim, não é à toa que o crescimento do endividamento em algumas cidades seja compensado pela queda do mesmo índice em outras. 

[TABELA 2]

Inadimplência familiar nas capitais brasileiras, em % (2022–2024)

Fonte: IBGE/CNC com cálculos da FecomercioSP

De Teresina a Florianópolis

Os dados ainda destacam que, enquanto algumas capitais do País viram uma explosão de endividamento nesses dois anos, outras (poucas) ressecaram o volume de lares nessa situação. No primeiro caso, o número mais relevante é o de Teresina, onde a proporção de casas endividadas subiu 32,6%, entre 2022 e 2024. No município, o número de famílias nessa situação era de 61% há dois anos; agora, é de 86%.

O mesmo fenômeno aconteceu em João Pessoa, Porto Velho e Fortaleza, onde as taxas de endividamento subiram, respectivamente, 29,1%, 26% e 25,1%. Na média das capitais brasileiras, a margem de famílias endividadas no intervalo obteve alta de 6,6%.

Três capitais (todas no Sul) registraram queda no endividamento. Florianópolis foi o caso mais impactante (-2,1%), com sete em cada dez (72%) dos lares da cidade nessa condição. Curitiba, com -1,9% e Porto Alegre, com 1,2% completam a lista. O caso da capital gaúcha, porém, ilustra como as interpretações devem levar em conta as particularidades locais, já que a cidade retraiu um pouco, mas ainda detém o posto de capital mais endividada, em termos proporcionais, do Brasil. 

Levando em conta esses dados, metade (52%) das famílias endividadas nas capitais brasileiras está localizada no Sudeste. O Nordeste concentra quase um quarto (19%) dessa fatia, enquanto as outras regiões compartilham o restante do crédito disponível.

A FecomercioSP reitera que mesmo que esse endividamento represente mais acesso da população ao crédito e aumento do consumo, também traz riscos: se mal gerido, pode levar à inadimplência e à exclusão no mercado. Por isso, é fundamental equilibrar o incentivo ao consumo com medidas que protejam o orçamento das famílias, especialmente as mais vulneráveis.

FONTE: https://www.fecomercio.com.br/noticia/endividamento-familiar-cresce-13-nas-capitais-brasileiras-em-dois-anos-aponta-fecomerciosp

De acordo com a FecomercioSP, texto ainda falha ao detalhar aspectos das relações de trabalho que podem engessar a promoção de um ambiente econômico inovador e juridicamente estável

A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) prorrogou o prazo por mais 30 dias para concluir os trabalhos. A extensão foi aprovada pelo Plenário na primeira quinzena de novembro, atendendo ao pedido do senador Marcos Pontes (PL/SP), vice-presidente da comissão. Com isso, o relator, senador Eduardo Gomes (PL/TO), terá mais tempo para elaborar o relatório final. Essa é a quinta prorrogação do funcionamento da CTIA, ressaltando que o tema ainda exige amplo debate e estudo por parte do parlamento antes de avançar na regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. 

Dentre os principais desafios do Projeto de Lei 2.338/2023, que institui o Marco Legal da IA, destaca-se a complementação do Relatório da CTIA, de julho de 2024, quando foi introduzido no texto o artigo 56, que interfere de forma muito detalhada nas relações entre empresas e trabalhadores, chegando a adentrar competências regulatórias alheias à área da Tecnologia. Esse item determina que as autoridades setoriais do Sistema Nacional de Governança e Regulamentação de IA (SIA), juntamente com o Conselho de Cooperação Regulatória de IA (CRIA) e o Ministério do Trabalho, elaborem diretrizes e normativos para políticas públicas voltadas para a proteção e a valorização dos trabalhadores no contexto da tecnologia. Confira, a seguir, alguns propósitos estabelecidos de forma subjetiva. 

• Reduzir impactos negativos, como perda de empregos. 
• Promover saúde, segurança, capacitação e desenvolvimento profissional. 
• Estimular as negociações coletivas e a pactuação de acordos e convenções, fortalecendo entidades sindicais. 
• Ampliar postos de trabalho e valorizar os trabalhadores. 
• Desenvolver treinamentos contínuos. 
• Avaliar impactos da tecnogia ao ambiente de trabalho, reduzindo externalidades negativas aos trabalhadores. 
• Evitar demissões em massa da força laboral, principalmente quando desprovida de negociação coletiva. 
• Garantir a supervisão humana em decisões automatizadas que afetem os trabalhadores. 

De acordo com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), embora a complementação evidencie o nobre objetivo de proteger o valor social do trabalho, o detalhamento de aspectos da relação entre capital e labor acabou entrando em contradição com a ordem jurídica em diversos pontos.  

Risco à liberdade econômica e à geração de empregos 

O principal problema é que o texto atribui aos órgãos administrativos — como SIA e CRIA, além do Ministério do Trabalho — a responsabilidade de definir normativos e políticas públicas, especialmente na área Trabalhista. Isso os equipara aos poderes da República, criando normas dirigidas diretamente ao setor privado.  

Essa abordagem pode gerar conflitos com o princípio da legalidade e levar à judicialização do Marco Regulatório da IA, na medida em que interfere na atividade econômica. Isso ocorre pois o texto apresenta inconstitucionalidades ao violar os princípios da livre-iniciativa e da Lei de Liberdade Econômica, ao se envolver na criação e na movimentação de empregos, no desenvolvimento de carreiras e na capacitação. Essa abordagem pode, inclusive, limitar o avanço de novas formas de produção e tecnologia, essenciais para o crescimento econômico. 

Além disso, o conceito de políticas públicas, como definido pela Constituição, envolve o planejamento e a regulamentação em níveis específicos, o que parece ter sido ultrapassado no artigo 56. Vale lembrar que o dispositivo que aborda a proibição de demissões em massa ou substituição ampla da força de trabalho pelo uso de IA, principalmente sem negociação coletiva, já está previsto na legislação específica da Reforma Trabalhista. Por isso, a sua inclusão na proposta em tramitação é desnecessária e pode gerar conflitos normativos, aumentando o risco de insegurança jurídica e judicialização do tema. 

Alternativa ao principal ponto crítico do Marco Legal da IA 

Ainda segundo a FecomercioSP, o texto original do artigo 55, com ajustes pontuais, seria uma alternativa mais equilibrada e compatível com a ordem jurídica. Posteriormente, durante as discussões e revisões do projeto, foi renumerado para o artigo 56 e ampliado em seu escopo. 

O ideal é que o CRIA, em colaboração com o Ministério do Trabalho, atue, no máximo, no desenvolvimento de recomendações para orientar diretrizes que promovam a integração ética e responsável da IA no ambiente de trabalho. Essas recomendações devem servir como base para decisões e ações que valorizem o equilíbrio entre a inovação tecnológica e a proteção dos direitos trabalhistas, garantindo um desenvolvimento alinhado com as necessidades socioeconômicas. 

Ademais, o dispositivo em questão contraria o que foi alcançado em termos de modernização da legislação com a reforma de 2017, que logrou valorizar a autonomia dos particulares, diminuindo a intervenção do Estado nas atividades econômica e laboral, bem como atribuindo a prevalência do negociado sobre o legislado. Essa autonomia terá sempre lugar em todas as situações em que haja necessidade de ajustes no regramento das relações de trabalho pelas próprias partes envolvidas, cujo conhecimento das demandas, necessidades e objetivos em cada caso, em geral, alcançam resultados mais satisfatórios, com mais flexibilidade, eficiência e rapidez do que poderia se esperar da intervenção estatal sobre essas questões. 

A FecomercioSP atua para que o Marco Legal da IA promova inovação tecnológica com segurança jurídica, estimulando o desenvolvimento econômico sustentável, confiante que a legislação trabalhista já conta com ferramentas suficientes para a proteção do trabalhador frente ao desenvolvimento que a ferramenta oferece aos meios de produção. Por meio de análises e diálogo com o Legislativo e com o governo, a Entidade busca evitar conflitos normativos e impactos negativos para o setor produtivo e a sociedade. Acompanhe todas as ações e iniciativas da Federação do por meio deste link. 

Com análises da FecomercioSP, publicação avalia cenários nacional e internacional para apoiar a tomada de decisão nos negócios

Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política (Arte: TUTU)

Em mais uma ação voltada para a melhoria do ecossistema dos negócios, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) reúne mensalmente as análises e a expertise dos especialistas do Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política a fim de apoiar as empresas sobre as perspectivas econômicas em curto e médio prazos.

A Carta de Conjuntura traz os mais importantes indicadores e expectativas de diferentes setores econômicos para apoiar os empresários em aspectos essenciais como investimentos e novas contratações.

Momento econômico

No Brasil, o cenário positivo, com emprego e renda real em alta, está gerando um excesso de demanda que permanece no radar do Banco Central. Além disso, o mercado espera, com ansiedade, pelo pacote de ajuste fiscal prometido pelo governo. A expectativa já dura pelo menos duas semanas — e os efeitos para o País estão sendo sentidos.

Na conjuntura internacional, a vitória de Donald Trump, nos Estados Unidos, tem um potencial perigoso, porque todas as propostas econômicas que o presidente eleito fez até agora são altamente inflacionárias.

Esses apontamentos estão mais detalhados na Carta de Conjuntura de novembro do Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política. Acesse aqui e fique por dentro.

FONTE: https://www.fecomercio.com.br/noticia/carta-de-conjuntura-apresenta-momentos-definidores-da-economia-brasileira-e-mundial