Autor: nucleosindicalpatronal

A escolha precisa ser feita no início de cada ano e não pode ser alterada. A reforma tributária não interfere na decisão para 2025, mas a reoneração da folha e o fim de outros benefícios fiscais precisam ser considerados

A menos de um mês para o início de 2025, profissionais da contabilidade concentram suas atenções para a definição do melhor regime tributário em termos de economia no pagamento de impostos de seus clientes.

A escolha por um dos três regimes fiscais previstos na legislação – Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional – é feita no início de cada ano e não pode ser alterada.

“É importante lembrar que a decisão tributária tomada neste ano ou até o início de 2025 acompanhará a empresa durante todo o ano, não se tratando de algo simples que possa ser revisto facilmente”, diz Richard Domingos, diretor-executivo da Confirp Contabilidade.

A análise para a escolha do melhor regime tributário é feita por meio de simulações, levando em conta o valor das alíquotas, as particularidades de cada um e as características de cada empresa, como faturamento, lucratividade, sazonalidade, projeções de resultados, atividade exercida, valor da folha de salários e cenário econômico.

Neste ano, de acordo com especialistas, a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo que está em curdo em curso no Congresso Nacional não deve influenciar a escolha do regime tributário, já que a fase de transição vai começar em 2026.

O sócio da Athros Auditoria e Consultoria Douglas Campanini, no entanto, chama a atenção para mudanças importantes na legislação ocorridas neste ano que devem pesar nessa decisão.

É o caso, por exemplo, das novas regras envolvendo a desoneração da folha de pagamento que passam a vigorar a partir de 2025. De acordo com a Lei 14.973/24, sancionada em setembro deste ano, continua valendo até o fim de 2024 a substituição da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de salários por uma taxação de 1% a 4,5% sobre a receita bruta para 17 setores da economia. A partir de 2025, haverá uma reoneração gradual de 5% ao ano, até atingir os 20%, em 2028.

Para Campanini, outro fator importante que deve ser analisado neste ano no estudo para a escolha do melhor regime tributário é a tendência de os Estados revogarem benefícios fiscais.

“São Paulo, por exemplo, tem tido uma política de não renovar benefícios fiscais de ICMS com o intuito de manter o equilíbrio na arrecadação. O contribuinte precisa estar atento e verificar com cautela se o benefício que usufruiu em 2024 vai permanecer em 2025”, alerta. 

Já a sócia e diretora na Domingues e Pinho Contadores, Marluci Azevedo, destaca a importância de analisar as decisões da Receita Federal dos últimos três anos sobre regimes de caixa e de competência, que podem sinalizar interpretações mais restritivas ou benéficas para os contribuintes. “Analisar quais são essas tendências recentes, compreender os próprios números e se planejar para as mudanças são estratégias fundamentais”, diz.

VARIÁVEIS

Para o diretor tributário da Orcose Contabilidade, Flávio Perez, não há como antecipar o regime tributário ideal antes de analisar as particularidades de cada negócio.

“Se uma empresa for altamente lucrativa, a escolha pelo lucro presumido pode ser a decisão mais acertada. Mas se for deficitária ou apresentar margem de lucro abaixo dos percentuais de presunção estabelecidos pelo fisco (8% do faturamento para a indústria e comércio e 32% para serviços), o Lucro Real tende a ser a melhor opção”, analisa.

Perez ressalta que a opção pelo Simples Nacional nem sempre é a mais adequada. Isso porque, dependendo do Anexo em que a empresa estiver submetida, outro regime tributário poderá ser vantajoso.

Uma empresa de consultoria, por exemplo, sem folha de pagamento e enquadrada no Simples Nacional, começará pagando alíquota de 15,5% sobre o faturamento.  “Se optar pelo Lucro Presumido, poderá ter uma carga tributária menor”, explica.  

No momento de realizar as simulações, há outros tributos que devem ser considerados. É o caso das contribuições do Pis e da Cofins, cujos cálculos estão relacionados ao regime de tributação escolhido. Se a decisão for pelo Lucro Real, as alíquotas das contribuições são maiores (regime cumulativo), mas essas empresas terão direito a créditos.

Já, se a preferência for pelo Lucro Presumido, os percentuais do PIS e da Cofins serão menores (regime cumulativo) se comparados com o Lucro Real, mas não haverá a possibilidade de tomada de créditos.  

O consultor lembra que as empresas com receita bruta anual acima de R$ 78 milhões deverão, obrigatoriamente, ser tributadas pelo Lucro Real, assim como algumas atividades previstas no Regulamento do Imposto de Renda.

OS REGIMES

O Simples Nacional é um modelo unificado de arrecadação de tributos (federais, ICMS e ISS) voltado para micro e pequenas empresas com faturamento anual até R$ 4,8 milhões, que dispensa a apresentação de contabilidade estruturada ao fisco. O cálculo da carga tributária é baseado apenas no faturamento. 

Esse regime tributário possui cinco tabelas para enquadramento, a depender do ramo de atividade das empresas. O anexo I, voltado para o comércio, possui alíquotas que variam de 4% a 19%. Já o anexo V, específico para serviços profissionais desenvolvidos por médicos, dentistas, veterinários etc, as alíquotas variam de 15,5% a 30,5%.

No Lucro Presumido, o limite de receita bruta anual é de R$ 78 milhões. O cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) é feito com base em um percentual de presunção – Comércio é 8%, Serviços, 32% – aplicado sobre o faturamento. Nessa modalidade, o fisco dispensa a contabilidade, mas exige o Livro Caixa.

Já o Lucro Real é o regime obrigatório para as empresas com receita bruta anual acima de R$ 78 milhões. O cálculo do IRPJ e da CSLL é feito com base no lucro real da empresa – receitas menos despesas – e com ajustes previstos na legislação. A apuração pode ser anual (antecipação e ajuste no final do ano) ou trimestral (definitiva).

IMAGEM: Freepik

FONTE: https://dcomercio.com.br/publicacao/s/simples-lucro-real-ou-presumido-qual-o-regime-tributario-ideal-para-sua-empresa

Estudo produzido pela FecomercioSP mostra impacto da digitalização da economia sobre o emprego

O mercado de trabalho de profissões ligadas à área de Tecnologia registrou crescimento de até 740%, no Brasil, entre 2012 e 2022. Na contramão, outras ocupações — algumas vinculadas às atividades administrativas, financeiras e de atendimento ao público, por exemplo — apontaram retração de mais de 80% no número de postos de trabalho, no mesmo período. Os dados fazem parte de um estudo inédito produzido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) para avaliar a trajetória do emprego formal e o impacto das transformações socioeconômicas e tecnológicas nesse período. 

Com base nos dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho, o estudo da Entidade auferiu 30 ocupações que avançaram no mercado laboral. As profissões, ligadas a computação, Tecnologia da Informação (TI) e informática registraram as maiores variações, com destaque para engenheiro de sistemas operacionais em computação, que apresentou aumento de 741,2% na quantidade de vínculos de emprego. Também obtiveram crescimento expressivo as ocupações de tecnólogo em gestão de TI (450,7%) e pesquisador em ciências da computação e informática (579,3%) [tabela 1].

Em 2012, o conjunto dessas 30 profissões tinham cerca de 445 mil vínculos. Já, em 2022, os empregos atingiram em torno de 868,1 mil, representando uma alta de 95% nos postos de trabalho ativos.

[TABELA 1]

Estoque e variações do número de vínculos empregatícios por ocupação

Brasil — 2012 × 2022

Considerando as oscilações em números absolutos, as funções ligadas à tecnologia que tiveram maior crescimento na quantidade de empregos foram: analista de desenvolvimento de sistemas (117.046); programador de sistemas de informação (72.332); técnico de apoio ao usuário de internet (36.372); analista de suporte computacional (32.536); e instalador-reparador de redes telefônicas e de comunicação de dados (24.838). 

Impactos negativos

Por outro lado, o estudo da FecomercioSP também destaca que a digitalização da economia, ainda que não seja o fator único, trouxe impactos negativos para algumas profissões. Ao observar outras 30 ocupações, agora ligadas às atividades administrativas, de vendas, de cobrança, de serviços financeiros e de atendimento ao público e vigilância, constatou-se uma queda total de cerca de 1,3 milhão de postos em uma década. 

Em números absolutos, as ocupações que sofreram as maiores perdas de vagas foram: auxiliar de escritório (-390.100); vendedor do comércio varejista (-278.117); e cobrador de transportes coletivos — exceto trem (-99.814). Já em termos relativos, as maiores variações negativas foram observadas nos cargos de monitor de teleatendimento (-88,4%); teleoperador (-86,4%); operador de cobrança bancária (-83,1%); conferente de serviços bancários (-76,1%); recepcionista de banco (-64,4%); e cobrador de transporte coletivo — exceto trem (61,9%) [tabela 2].

[TABELA 2]

Estoque e variações do número de vínculos empregatícios por ocupação

Brasil — 2012 × 2022

Tendência confirmada

Além dos dados da Rais, o levantamento teve como base os principais estudos internacionais que analisam e projetam o reflexo da inovação tecnológica no futuro do trabalho, como as pesquisas desenvolvidas pelo Fórum Econômico Mundial (FEM), em 2023; pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 2019; e pelo Instituto Global Mckinsey, em 2017.

A FecomercioSP observa que, apesar de ser preciso aprofundar as análises para entender as especificidades de cada ocupação, a tendência dos efeitos das transformações tecnológicas e de mercado, apontada por esses estudos internacionais, se confirma no Brasil. Segundo a Entidade, é evidente que os empregos em tecnologia crescem mais rápido do que os das funções tradicionais.

“A tecnologia pode (e vai) gerar muito mais transformações econômicas e sociais, bem como no mercado laboral. Mas isso vai depender também dos níveis de digitalização do mercado consumidor, do rol empresarial e da força de trabalho. Isso passa pela sustentabilidade financeira de cada um desses agentes, mas também de ambientes econômico, trabalhista, tributário, social e de regulação mais favoráveis à absorção da própria inovação”, afirma Jaime Vasconcellos, assessor da FecomercioSP.

Especialistas defendem a revisão com foco na eficiência e Reforma Administrativa aparece em primeiro plano nas demandas do setor produtivo

Há décadas, sempre que o assunto Reforma Administrativa surge entre as demandas do setor produtivo, o que aparece em primeiro plano é o possível impacto fiscal que causaria (não à toa) — e qualquer oposição a essa reestruturação utiliza o mesmo recurso para criticá-la. O novo capítulo das discussões, porém, tem novos protagonistas. Ganha cada vez mais corpo o debate sobre a qualidade dos serviços oferecidos pelo Estado, prestados por servidores cuja remuneração chama a atenção, para cima e para baixo, com desempenho muitas vezes comparado ao dos trabalhadores da iniciativa privada.

Integrante do quadro do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) desde o começo dos anos 1980, o economista Fabio Giambiagi olha para outro horizonte: o da eficiência. “Em uma empresa comum — e mesmo nas estatais —, todo mundo sabe quem trabalha e quem não trabalha, assim como todo mundo sabe qual chefe é bom e qual não é”, afirma o economista à PB. “É um problema de eficiência, porque, ainda que os gastos com pessoal acompanhem o ritmo de expansão do orçamento — cerca de 1,7% do Produto Interno Bruto (PIB) —, a máquina estatal não entrega serviços na qualidade que deveria, dado o seu custo”, completa o especialista, que participou de reunião da Frente Empresarial de Modernização do Estado (Feme), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Um estudo, de 2022, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostrava que, à época, o Brasil destinava 13,5% do PIB ao funcionalismo público — uma taxa 4,2 pontos porcentuais (p.p.) acima da média dos países da organização (9,3%).

Dentre as ideias de Giambiagi, condensadas no livro Reforma do Estado brasileiro: transformando a atuação do governo — lançado em 2020 pela editora Atlas em parceria com os economistas Sérgio Guimarães e Antônio Ambrozio —, destacam-se uma revisão dos cargos que detêm estabilidade garantida por lei, a implementação de métricas de desempenho dos servidores e uma readaptação da estrutura salarial dos servidores. “Há cargos públicos que precisam tanto considerar a qualidade técnica dos quadros quanto, principalmente, a proteção às indicações políticas”, detalha no livro.

Cálculos da FecomercioSP dão uma dimensão desse abismo. Com base em relatórios da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), a Entidade constatou que a diferença entre a remuneração média dos cargos públicos de nível federal (R$ 11 mil) e os salários pagos no mercado liberal (R$ 3,1 mil) era de relevantes 254,4%. Não só: na comparação entre funcionários federais e estaduais (média de R$ 7,2 mil), a discrepância era de 131,3%. “Esses servidores estaduais não têm os privilégios salariais que vemos no topo da pirâmide”, observa a vice-presidente de Novos Negócios da B3, Ana Carla Abrão. “Isso também é parte de uma Reforma Administrativa, ou seja, tornar mais justos os modelos de remuneração, de reconhecimento e de desempenho”, continua.

Na leitura de Ana Carla, essa realidade estruturou-se a partir do excesso de carreiras ativas, cerca de 300 apenas sob o guarda-chuva do governo federal, e também em seus benefícios exagerados. Dessas carreiras, “muitas desempenham as mesmas funções, mas algumas com privilégios, proteção de espaço ou progressões muito rápidas. Precisamos ver onde há privilégios e deficiências, e harmonizar o processo”, destaca.

Os cálculos da FecomercioSP mostram que essas diferenças salariais se mantêm, mesmo quando são aplicados alguns recortes “para tornar os dados mais próximos da realidade”, como explica André Sacconato, economista da Federação. Tomando um perfil específico hipotético, como o de um jovem servidor entre 30 e 39 anos, com escolaridade média, ainda assim a disparidade salarial, entre os níveis federais e o mercado, é de incríveis 142%. Nesse caso, a remuneração média no topo do serviço público fica em R$ 7 mil, enquanto cai para R$ 2,9 mil entre as empresas privadas. Na comparação com os cargos estaduais, com média de R$ 5,7 mil, a distinção também é alta: 18,1%.

O abismo também é grande quando o perfil envolve mulheres. A FecomercioSP fez uma simulação para profissionais do gênero feminino, entre 40 e 49 anos, com ensino superior. A ideia, explica Sacconato, era mensurar como essa divergência de remuneração ocorre inclusive entre quem tem escolaridade mais alta. “Mesmo ao alterar o recorte, a diferença permanece acima dos 100%”, antecipa o economista. De fato, a média entre os cargos federais é de R$ 13,3 mil, enquanto no mercado liberal é de pouco mais de R$ 6,5 mil — uma discrepância de 104,5%. “É uma grave injustiça, porque, se de um lado dá para dizer que muitos servidores da União têm responsabilidades maiores, o que é verdade, também é possível dizer que muitos profissionais que estão atuando em outras pontas do Estado, em instâncias locais, lidam com demandas semelhantes — para não dizer maiores”, prossegue Sacconato.

Ana Carla concorda. “Há uma massa enorme de servidores, principalmente aqueles que estão servindo a população, que, se comparado ao setor privado, ganha menos — e não tem os privilégios do topo da pirâmide. É preciso reduzir essa desigualdade e tornar os modelos de remuneração e de reconhecimento mais justos. Tudo isso sem deixar de atacar e eliminar os privilégios de quem está lá em cima.”

Agenda em curso

Há alguns dias, a FecomercioSP — ao lado de dezenas de outras entidades de vários setores produtivos e da sociedade civil — ajudou a protocolar, na Câmara dos Deputados, um pedido de abertura de um Grupo de Trabalho (GT) para avançar na discussão da Reforma Administrativa. O movimento surgiu dias depois de a Entidade emendar algumas de suas proposições no escopo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 51/2019, de autoria do deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que já apresenta mudanças no modelo de avaliação do desempenho de servidores públicos do País.

As propostas envolvem revisões de processos e relações de trabalho, além de definição de prioridades, que transbordem efeitos para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), atingindo, fundamentalmente, dois objetivos principais: justiça social e redução da burocracia. Dentre as ações planejadas, está a de rever os dispositivos que regulam o estágio probatório de servidores, a estabilidade nos cargos públicos e os chamados supersalários. Há ainda planos de implementar modelos de avaliação de desempenho e controles de gastos sobre a máquina.

Confira esta matéria e muito mais no site da Revista Problemas Brasileiros, uma realização da FecomercioSP.

FONTE: https://www.fecomercio.com.br/noticia/revista-problemas-brasileiros-analisa-o-abismo-e-disparidade-de-salarios-no-funcionalismo-publico